Com referência ao processo administrativo na administração pública federal, julgue o item que se segue.
Não cabe recurso das decisões administrativas proferidas pelos servidores das agências reguladoras, conforme preceitua a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Analista Administrativo - Jornalismo
110 Questões
Especialista em Regulação - Economia
110 Questões
Especialista em Regulação - Engenharia
110 Questões
