Perderá o mandato o Deputado ou Senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.

A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, militares e em tempo de guerra, independerá de prévia licença da Casa respectiva.

Perderá o mandato o Deputado investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território ou Secretário de Estado.

Da expedição do diploma até a posse, os Senadores poderão firmar contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

As imunidades de Deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de um terço dos membros da Casa, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional.