As autoridades sanitárias competentes dos Municípios e do Distrito Federal terão livre acesso aos locais de plantio ou cultura, para fins de fiscalização do órgão ou instituição responsável pelo plantio, colheita e extração de princípios ativos de plantas.

A solicitação de cancelamento da Autorização Especial, por parte da empresa, deverá ser feita mediante petição conforme modelo de próprio punho, instruindo documentos constantes da Instrução Normativa Portaria 344/1998.

A compra, venda, transferência ou devolução de substâncias constantes da lista "C3" (imunossupressoras), bem como os medicamentos que as contenham, não necessitam ser acompanhadas de Nota Fiscal ou Nota Fiscal Fatura, visada pela Autoridade Sanitária do local de domicílio do remetente.

A Nota Fiscal ou Nota Fiscal Fatura de venda ou transferência de substâncias constantes das listas da Instrução Normativa Portaria 344/1998 e de suas atualizações, bem como os medicamentos que as contenham, deverá distingui-los, após o nome respectivo, através de colocação entre parênteses da letra indicativa da lista a que se refere.