Na forma regulamentar, para efeito de habilitação, são válidos por 5 (cinco) anos.

O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.

Não é facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

Ao requerer inscrição no cadastro, ou atualização deste, a qualquer tempo, o interessado fornecerá apenas os documentos para habilitação técnica.

Aos inscritos será fornecido certificado permanente válido para qualquer registro.