Questão 620476

620476 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PUC-PR
Orgão: URBS

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Teoria Geral da Prova Penal (arts. 155 a 157 do CPP)

A Lei 11.690/2008 trouxe uma nova regulamentação ao Código de Processo Penal quanto às provas ilícitas, em consonância com as limitações constitucionais quanto à obtenção de provas, incorporando a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. A respeito da admissão das provas ilícitas pelo Direito Processual Penal pátrio, assinale a alternativa CORRETA.

São inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos, ou seja, aquelas obtidas em violação às normas constitucionais ou legais, não havendo a necessidade de desentranhá-las dos autos, especialmente quando forem essenciais para a resolução do processo e puderem influenciar na decisão judicial.

A Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, recepcionada pelo Código de Processo Penal Brasileiro, não admite a prova derivada da prova ilícita, ainda que obtida por fonte independente e sem qualquer nexo de causalidade entre uma e outra.

O Código de Processo Penal Brasileiro admite a prova ilícita, ou seja, a prova obtida em violação às normas constitucionais ou legais, exclusivamente quando esta é a única prova dos autos capaz de indicar a autoria do delito.

A prova declarada ilícita, assim como a prova declarada ilícita por derivação, será retirada dos autos principais, sendo autuada em autos apartados, que correrão em apenso, ficando disponíveis ao juiz, caso este deseje consultá-la no futuro.

São inadmissíveis as provas ilícitas, ou seja, aquelas obtidas em violação às normas constitucionais ou legais, devendo ser desentranhadas do processo. São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, desde que não possam ser obtidas por fontes independentes, ou quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras.

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