Questão 3032582

3032582 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: CISCOPAR

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Auxiliar de Saúde Bucal
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Técnico de Laboratório
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Técnico de Radiologia
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Técnico de Saúde Bucal
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Técnico em Prótese Dentaria
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Organização do EstadoAdministração Pública

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO.

Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não poderá permanecer filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

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