São gratuitas as ações de mandado de segurança e habeas-corpus, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

O estabelecimento de prazo decadencial para o exercício do direito a impetração do mandado é inconstitucional.

Atos de gestão comercial praticados por administradores de sociedades de economia mista, empresas públicas e concessionárias de serviço público não podem ser questionados através de mandado de segurança.

É cabível a impetração de mandado de injunção quando o exercício de direito previsto em norma infraconstitucional esteja sendo inviabilizado por ausência de norma regulamentadora.

Não é pressuposto para a impetração de habeas data a recusa de prestação de informações pela autoridade administrativa.