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Ainda de acordo com a Lei nº 7.347/1985, têm legitimidade para propor a ação civil pública:

I. as Defensorias Públicas;

II. o Distrito Federal e os Municípios;

III. as autarquias públicas;

IV. as empresas públicas;

V. o Ministério da Saúde e o Ministério da Economia.

Estão corretos os itens

 

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