à comissão de ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções.

as penas podem ser aplicadas sem fundamentação em parecer em casos em que for evidente o descumprimento do código de ética pelo servidor público.

a criação da comissão de ética é facultativa nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional.

as penas aplicadas pela comissão de ética aos servidores públicos são de censura, retratação e multa pecuniária.

a aplicação da pena pela comissão de ética ocorrerá independente da ciência do servidor público faltoso.