4161753
Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Arroio Grande-RS
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Arroio Grande-RS
Provas:
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece limites rígidos para o controle das contas públicas. Para os Municípios, a despesa total com pessoal não poderá exceder o percentual de __________ da receita corrente __________.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas: