- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- Licitações
O regime jurídico administrativo refere-se às características
diferenciadoras do direito aplicável ao relacionamento
do Estado com os cidadãos, no cumprimento de sua
função administrativa, em comparação ao direito aplicável
ao relacionamento entre os cidadãos em sua vida privada.
A esse respeito, é correto afirmar, de acordo com a
doutrina tradicional, que:
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Analista do Ministério Público - Área Jurídica
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