Na falta de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, a dispensação de medicamentos deve ser feita exclusivamente por meio de liminar.

A responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos e produtos de interesse para a saúde será pactuada nos Conselhos de Saúde.

É vedado em todas as esferas de gestão do SUS a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa.

A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, são atribuições da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.

É permitido, em caráter especial, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico experimental.