Magna Concursos
3495034 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PE

Julgue os itens a seguir, de acordo com o disposto na CF sobre a organização político-administrativa.

I Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses.

II Compete privativamente à União legislar sobre propaganda comercial.

III Compete exclusivamente à União conceder anistia.

Assinale a opção correta.

 

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