O relatório será publicado até sessenta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito Municipal, pelo Prefeito Municipal, consolidando as dos demais tribunais.

Não poderá ser dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.

A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.