A pessoa com deficiência mental é considerada absolutamente incapaz para os atos da vida civil.

A internação psiquiátrica involuntária substitui automaticamente a necessidade de consentimento em qualquer situação.

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, salvo nos casos previstos em lei, devendo ser garantido apoio à tomada de decisão.

A curatela deve ser aplicada de forma ampla e irrestrita para pessoas com transtornos mentais graves.