No processo formal para a criação de um Arquivo Público Municipal, são dispositivos legais fundamentais:

I- Projeto de lei que cria o Arquivo Público Municipal.

II- Decreto que aprova o Regimento interno do Arquivo Público Municipal e regulamenta a sua estrutura, as suas competências, as suas atribuições e o seu quadro funcional.

III- Ofício do CONARQ que aprova a criação do Arquivo Público Municipal.

IV- Portaria de designação de membros da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD).

É CORRETO o que se afirma apenas em: