De acordo com a Lei Orgânica da Saúde 8080/90, é atribuição privativa da esfera da União:
financiar as ações de saúde.
estabelecer as diretrizes da política de saúde.
executar ações de vigilância em saúde.
acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais.
definir e coordenar os sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade.
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