Questão 163268

163268 Ano: 2015
Disciplina: Arquivologia
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Legislação e NormasDecreto 7.724/2012: Regulamenta a LAI

Considerar o “Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 que regulamenta a Lei nº12.527, de 18 de novembro de 2011” para responder à questão.

O capítulo VI do referido decreto trata da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que é integrada por diferentes órgãos da administração pública. A composição completa dessa comissão é:

Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Justiça; Ministério das Relações Exteriores; Ministério da Defesa; Ministério da Fazenda; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Advocacia-Geral da União e Controladoria Geral da União

Ministério da Justiça; Ministério da Cultura; Ministério da Defesa; Ministério da Fazenda; Ministério da Saúde; Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Advocacia-geral da União e Controladoria Geral da União

Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Justiça; Ministério da Saúde; Ministério da Defesa; Ministério da Educação; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Advocacia-Geral da União e Controladoria Geral da União

Ministério da Justiça; Ministério das Relações Exteriores; Ministério da Defesa; Ministério da Cultura; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Advocacia-Geral da União e Tribunal de Contas da União

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