a formação técnico-profissional do adolescente é livre e desvinculada de fundamentos que possam limitar a execução do serviço.

ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

é vedado o trabalho noturno do adolescente a partir das vinte horas de um dia e seis horas de outro.

o trabalho educativo do adolescente aprendiz equipara-se ao trabalho produtivo.

os pais ou responsável têm obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede de ensino, ainda que informal.