Os antigos sistemas regulatórios falharam ao lidar com o problema regulatório central que surge no setor de transportes e em outras infra- estruturas (tais como telecomunicações, energia elétrica e serviços postais): a mistura de elementos competitivos e monopolísticos na oferta. Na verdade, em alguns países onde o setor privado vem atuando na oferta desses serviços, a regulação inadequada desse conflito impediu a competição naprestação de serviços, restringindo os benefícios das economias de densidade e de escopo, retardando a inovação, levando a serviços ineficientes e prejudicando o interesse público — ou proporcionou a poucos agentes privados a possibilidade de ganhos financeiros estratosféricos.

N. Castro. Privatização do setor de

transportes no Brasil. In: A privatização no Brasil. Rio de Janeiro: BNDES, 2000 (com adaptações).

Considerando as informações do texto acima e o contexto da política brasileira de privatização do setor de transportes e da respectiva legislação, julgue o item seguinte.

Nos casos de privatização, em que os serviços públicos são prestados por pessoas jurídicas sob controle direto ou indireto da União, e em que a privatização é promovida simultaneamente com a outorga de nova concessão ou com a prorrogação das concessões existentes (exceto quanto aos serviços públicos de telecomunicações), é facultado ao poder concedente outorgar novas concessões sem efetuar a reversão prévia dos bens vinculados ao respectivo serviço público.