Serviço de Utilidade Pública é aquele em que a Administração Pública reconhece a sua conveniência para a coletividade, prestando-o diretamente ou delegando-o a terceiros sob seu controle. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) regulamenta o acesso a tais serviços. Por exemplo, o Serviço de Utilidade Pública denominado Defesa Civil tem acesso gratuito mediante o Código de Acesso