- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
De acordo com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório Resumido de Execução
Orçamentária (RREO) é um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal que, ao ser elaborado
bimestralmente, deverá ser acompanhado, dentre outros, do seguinte demonstrativo:
