Questão 1337751

1337751 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: RBO
Orgão: Câm. Guarulhos-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas

Sobre as leis delegadas podemos afirmar que:

Serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara.

Serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara ou a Legislação sobre planos de diretrizes orçamentárias, planos plurianuais e orçamentos.

A delegação ao Prefeito será enviada pela Comissão Permanente, que especificará ser conteúdo e os termos de seu exercício.

A resolução determinará a apreciação do projeto pela Câmara e esta fará em votação única, podendo ser proposta emenda.

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