O decreto do estado de sítio indicará a sua duração, as normas necessárias à sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas. Depois de publicado, o presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas. Quanto a esse estado de legalidade extraordinária, julgue o seguinte item.

Cessado o estado de sítio, cessarão também os seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes. Para tanto, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo presidente da República em mensagem ao Supremo Tribunal Federal (STF), com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas.