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Respondida
1218431
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FMP Concursos
Orgão:
PGE-AC
Provas:
Procurador do Estado
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Lei 8.112/1990: RJU
Do Regime Disciplinar
O servidor público, diante de ordem manifestamente desconforme à legalidade, emanada de autoridade competente, pode:
A
questionar a validade da determinação perante o órgão do Judiciário competente para julgar o conflito.
B
cumprir a determinação, pois não lhe é dado questionar ordem emanada de autoridade competente.
C
não dar cumprimento à ordem, inclusive como dever de cidadania peculiar ao Estado de Direito.
D
não dar cumprimento à ordem, ficando sujeito às consequências jurídicas pela desobediência à ordem superior.
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