Questão 971399

971399 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT

Provas:

Agente Penitenciário
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade

A propriedade tem especial tratamento na Constituição da República vigente. Sobre este direito, é correto afirmar:

Os entes públicos também podem ser titulares de propriedade.

O direito autoral sobre obras intelectuais cai em domínio público com o falecimento do autor, ainda que ele deixe herdeiros.

A desapropriação em casos de necessidade e utilidade pública ou interesse social exige prévia e justa indenização em título da dívida pública.

A lei estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação.

A reparação do dano e a decretação do perdimento de bens, no termos da lei, podem ser estendidas aos sucessores além do valor do patrimônio transferido.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Agente Penitenciário

60 Questões

Provas

Agente Penitenciário

Acesse sua Conta

Crie uma Conta