Compete ao Conselho Regional de Serviço Social como Tribunal Superior de Ética Profissional, firmar jurisprudência na observância desse Código e nos casos omissos.

Constitui um dos princípios fundamentais: garantia do pluralismo, através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual.

Compete aos Conselhos Regionais, nas áreas de suas respectivas jurisdições, zelar pela observância dos princípios e diretrizes desse Código, e funcionar como órgão julgador de primeira instância.

As infrações a este Código acarretarão penalidades, desse a multa à cassação do exercício profissional na forma dos dispositivos legais e/ ou regimentais.

Constitui um dos princípios fundamentais: reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes - autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais.