2806887
Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Dionísio Cerqueira-SC
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Dionísio Cerqueira-SC
Provas:
De acordo com a Lei nº 13.140/15, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.Na hipótese de existir previsão contratual de cláusula de mediação, as partes deverão comparecer à primeira reunião de mediação.
II.Todo servidor público será obrigado a permanecer em procedimento de mediação.
III.Não ode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.
É CORRETO o que se afirma em: