Constitui ato de improbidade administrativa, a ação ou omissão dolosa ou culposa que cause lesão ao erário, notadamente o de celebrar contrato de rateio de consórcio público.

Constitui ato de improbidade administrativa, a ação ou omissão dolosa ou culposa que cause desvio de haveres das entidades referidas na lei em questão, notadamente receber, para si, bem móvel a título de presente, de quem tenha interesse indireto, que possa ser amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

Constitui ato de improbidade administrativa, a ação ou omissão dolosa ou culposa que cause dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas na lei em questão, notadamente adquirir para outrem, no exercício de emprego público, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio do agente público.

Constitui ato de improbidade administrativa, a ação ou omissão dolosa ou culposa que cause perda patrimonial às entidades referidas na lei em questão, notadamente o de liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

Constitui ato de improbidade administrativa, a ação ou omissão dolosa ou culposa que cause malbaratamento dos bens ou haveres das entidades referidas na lei em questão, notadamente exercer atividade de consultoria para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.