Questão 2032419

2032419 Ano: 2021
Disciplina: Enfermagem
Banca: FCM
Orgão: COREN-MG

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Legislação

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) obedecem ao princípio da

igualdade - garante assistência à saúde privilegiando as ações para tratamento das mulheres, crianças e idosos.

universalidade - garante o acesso aos serviços básicos de saúde no nível de assistência primária, priorizando as ações de prevenção.

integralidade - garante assistência integral em todos os níveis de complexidade do sistema, com ações de prevenção, promoção, tratamento e reabilitação.

utilização da epidemiologia - garante o estabelecimento de ações para prevenção, com priorização dos recursos para os tratamentos de alta complexidade.

descentralização político-administrativa - garante a gestão dos recursos financeiros para o nível federal, reduzindo recursos e responsabilidades nas esferas estadual e municipal.

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