a referência inclui todos os elementos, na ordem estabelecida, e atende às convenções para transcrição e apresentação da informação, previstas na NBR 6023 da ABNT em vigor;

a expressão “In:”, em itálico, deve ser omitida, porque a norma não prevê essa indicação na referência de documentos jurídicos publicados em diários oficiais;

a indicação da data, no título da Lei, deve ser abreviada como consta na data de publicação do Diário Oficial e na data de acesso on-line;

o elemento “Poder Executivo” deve ser omitido, porque o número da seção já identifica o emissor da Lei, e os dois pontos que o antecedem devem ser substituídos por vírgula;

os elementos “seção 1” e “Poder Executivo” não são subtítulos e devem ser colocados, com a forma que apresentam, após a data de publicação do Diário Oficial.