Magna Concursos
2997026 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-SP
Provas:

À luz da Lei Complementar n.o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item.

É vedada, em último ano de mandato do chefe do Poder Executivo, a contratação de quaisquer tipos de operação de crédito, de forma a não comprometer o caixa da gestão subsequente.

 

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