De acordo com o art. 47 da Lei nº 4.320/64, imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar. Esta limitação acontece por meio de créditos orçamentários.

Sobre o Balanço Financeiro, conforme Anexo 13 da Lei nº 4.320/64, podemos afirmar que a variação positiva nas disponibilidades é obtida pela diferença entre "receitas orçamentárias e extra-orçamentárias" e "despesas orçamentárias e extra-orçamentárias".

Ao analisar o Balanço Patrimonial da Prefeitura Municipal de Estreito, nos termos da Lei nº 4.320/64, podemos afirmar que o passivo real a descoberto é representado pelo resultado negativo da diferença entre o ativo real e o passivo real.