A utilização de animais experimentais fica restrita somente a instituições de ensino superior.

As práticas zootécnicas relacionadas à agricultura são consideradas como atividades de ensino e pesquisa.

Os animais que, após experimentos, não sofrerem eutanásia poderão ser doados a pessoas idôneas, respeitando os critérios vigentes de segurança.

Em programas de ensino, sempre que forem empregados procedimentos traumáticos, um único procedimento poderá ser realizado num mesmo animal, o qual deverá ser sacrificado antes de recobrar a consciência.