- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- Planejamento e Gestão
A Lei nº 8.080 de 19/09/90, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação
da saúde, tem como disposições gerais, EXCETO:
