Magna Concursos
3299743 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Maceió-AL
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Acerca do contencioso administrativo e do sistema de jurisdição una, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal de 1988 prevê o contencioso administrativo para a decisão de litígios decorrentes de relações de trabalho dos servidores com a União, autarquias e empresas públicas federais.

 

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