Questão 1157434

1157434 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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Advogado - Assistência Social
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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

De acordo com o texto da Lei nº 4717 de 1965, a qual disciplina a ação popular, para a conceituação dos casos de nulidade devem ser observadas determinadas normas, dentre as quais se inclui:

o vício de conteúdo consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato

a ilegitimidade do conteúdo ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo

a competência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou

o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência

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