Magna Concursos
3175885 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Tuparetama-PE
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Julgue os itens que se seguem.

A Administração Pública, ao exercer o poder de polícia, pode impor penalidades e sanções sem necessidade de processo legal ou direito de defesa, agindo de maneira imediata e irrevogável.

 

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