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Respondida
2732660
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
IDECAN
Orgão:
SEFAZ-RR
Provas:
Técnico de Tributos Estaduais
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Organização do Estado
Organização dos Poderes
Repartição de Competências Constitucionais
Caso determinado ente federado estadual resolva legislar sobre desapropriação, a conclusão correta é que:
A
deverá fazê-lo por meio de lei complementar.
B
poderá fazê-lo por qualquer espécie normativa, inclusive medida provisória.
C
há flagrante inconstitucionalidade.
D
não haverá inconstitucionalidade, salvo se o fizer por meio de medida provisória.
E
deverá fazê-lo por qualquer lei ordinária.
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