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Respondida
2624259
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUMARC
Orgão:
AL-MG
Provas:
Consultor Legislativo - Processo Legislativo
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Organização do Estado
Organização do Estado: Estados
A atuação do Estado, sob a ordem constitucional vigente no Brasil, pressupõe que
A
a Constituição possa sofrer alterações irrestritas, desde que aprovadas pelo Poder Legislativo competente.
B
as autoridades estatais se submetam aos limites da Lei, exceto se investidas por processo eleitoral.
C
o Poder Legislativo possa restringir as liberdades individuais irrestritamente, desde que o faça por Lei.
D
os objetivos fundamentais sejam impostos permanentemente aos entes estatais, ainda que haja alternância na função de governo.
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