Questão 178974

178974 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Olímpia-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

A respeito do mandado de segurança, é correto afirmar que

é cabível o mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas e de sociedade de economia mista.

o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória tenha apreciado o mérito da demanda.

do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação.

o ingresso de litisconsorte ativo será admitido até a prolação da sentença.

cabe, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes, mas não há condenação no pagamento de honorários advocatícios.

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