Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.

Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado, da competência do Presidente da República, este não é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.