Questão 3220240

3220240 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: AL-RS

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Agente de Polícia Legislativa
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante
Controle de Constitucionalidade

A respeito da Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

É ilícito o uso de algemas, ainda que em caso de fundado receio de fuga.

É lícito, independentemente de justificativa escrita, o uso de algemas em casos de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.

A utilização indevida de algemas pelo agente público pode ensejar responsabilidade penal do estado.

A utilização inadequada de algemas, apesar da responsabilização do agente público, não pode ensejar a nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere.

A não realização de justificativa, por escrito, da excepcionalidade do uso de algemas, pode ensejar responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade.

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