No processo administrativo a Administração Pública obedecerá, aos princípios, EXCETO:
Fonte: Lei nº 9.784/1999.
Ampla defesa, contraditório e segurança jurídica.
Razoabilidade, proporcionalidade e moralidade.
Interesse somente pessoal e eficiência.
Legalidade, finalidade e motivação.
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