Questão 4155037

4155037 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UNIVALI
Orgão: Pref. Luiz Alves-SC

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Fiscal Sanitário
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

No exercício do poder de polícia sanitária, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) pode adotar medidas cautelares antes ou durante o processo administrativo. Com base na Lei nº 9.782/1999, sobre a interdição de produtos é CORRETO afirmar que:

A interdição de produto ou estabelecimento, por ser medida de caráter punitivo, só pode ocorrer após o trânsito em julgado da decisão administrativa.

A interdição cautelar de um produto com suspeita de desvio de qualidade deve durar, no máximo, 30 dias, findos os quais o produto é automaticamente liberado se o laudo não estiver pronto.

Cabe exclusivamente ao Ministro da Saúde a decisão final sobre a inutilização de produtos apreendidos pela ANVISA em todo o território nacional.

A medida de interdição cautelar não se confunde com a penalidade de interdição; a primeira visa prevenir o risco iminente e pode ser aplicada de imediato pela autoridade fiscal.

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