A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é o órgão responsável pela normalização técnica no Brasil, fornecendo a base necessária ao desenvolvimento tecnológico brasileiro. Existem as normas ABNT NBR (sigla de Norma Brasileira), que são de uso voluntário, isto é, não são obrigatórias por lei, e pode-se fornecer um produto ou serviço que não siga a norma aplicável no mercado determinado, e as normas NR (sigla de Norma Regulamentadora), que são estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e têm caráter obrigatório. Analise as afirmativas abaixo.
I - Alguns serviços ou sistemas da construção civil são normalizados apenas por normas de caráter voluntário como, por exemplo, a ABNT NBR 6118:2007, que fixa os requisitos básicos exigíveis para projeto de estruturas de concreto. Um projetista com grande e comprovada experiência em cálculo de estruturas pode decidir se as utilizará ou não e, deixando de adotá-las, caso ocorra algum problema nestes sistemas ou serviços que coloquem em risco o edifício, não poderá ser responsabilizado judicialmente, pois seu currículo comprova a sua reconhecida capacidade técnica.
II - O atendimento às normas técnicas é imposto nas relações de consumo pelo disposto no artigo 39, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que textualmente diz: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, ou, se normas específicas não existirem, pela ABNT ou outra entidade credenciada pelo Conmetro (Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial)”.
III - O processo de elaboração de uma norma se inicia com uma demanda da sociedade, do setor envolvido ou mesmo dos organismos regulamentadores. A pertinência do pedido e da demanda é analisada pela ABNT. Se tiver mérito, será levada ao Comitê Técnico do setor para inserção no Plano de Normalização Setorial, que criará uma comissão de estudo. Esta comissão de estudo deve discutir e chegar ao consenso para elaborar o projeto de norma que será submetido a uma consulta nacional, como forma de dar oportunidade a todas as partes envolvidas de examinar e de emitir suas considerações. Passado o tempo necessário para a consulta, a comissão de estudo fará uma reunião para análise da pertinência das considerações recebidas. Não havendo impedimento, o projeto será encaminhado para homologação pela ABNT, onde recebe a sigla ABNT NBR e seu número respectivo. A seguir a norma é colocada no acervo de Normas Brasileiras.
IV - A Normalização visa atingir diversos objetivos, dentre eles pode-se destacar: 1) a simplificação, pois reduz as variedades de produtos e de procedimentos, de modo a simplificar o relacionamento entre produtor e consumidor; 2) a segurança, pois estabelece requisitos técnicos destinados a assegurar a proteção da vida humana, da saúde e do meio ambiente, e 3) a economia, porque diminui o custo de produtos e serviços mediante a sistematização, racionalização e ordenação dos processos e das atividades produtivas, com a consequente economia para fornecedores e clientes.
Assinale a alternativa CORRETA.
