Considere as seguintes competências:

I. Regulamentar, com observância da política definida pelo Conselho Monetário Nacional, as matérias expressamente previstas na Lei nº 6.385/1976, e na lei de sociedades por ações.

II. Definir a política a ser observada na organização e no funcionamento do mercado de valores mobiliários.

III. Fiscalizar as atividades e os serviços do mercado de valores mobiliários.

IV. Regular a utilização do crédito no mercado de valores mobiliários.

São competências da Comissão de Valores Mobiliários o que se encontra contido APENAS em