- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
No 3º quadrimestre de 2021, o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) apresentou as seguintes informações relativas às despesas com pessoal, para fins de apuração e análise do cumprimento do limite legal:
• Transferências Obrigatórias da União relativas às Emendas Individuais (art. 166-A, §1º, da CF): R$ 5.720.535,52.
• Despesa Total Com Pessoal: R$ 469.610.557,33.
• Receita Corrente Liquida (RCL): R$ 31.545.320.020,20.
• Transferências Obrigatórias da União relativas às Emendas de Bancada (art. 166, § 16, da CF): R$ 407.843,00.
Com base nas informações, apure o valor do limite prudencial da despesa com pessoal nos termos previstos pela legislação vigente, assinale a alternativa correta.