A doutrina brasileira define ato administrativo como sendo toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Acerca de atos administrativos, julgue o seguinte item.

Fato do príncipe é todo ato oriundo de determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que não onera a execução de contrato administrativo.