É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na Educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.

A carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

A classificação em qualquer série ou etapa, inclusive a primeira do Ensino Fundamental, somente pode ser feita por promoção ou por transferência.

Poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares.